Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa-PR| 22/02/2019
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
De acordo com o...
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PEC traz dispositivo para regular Refis de dívidas previdenciária| 21/02/2019
A equipe econômica incluiu na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência dispositivo para barrar os Refis de dívidas previdenciárias com prazos superiores a 60 meses.
Pela proposta, os Refis de débitos de...
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Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro| 20/02/2019
Sem o reforço de renegociações e financiamentos especiais, a arrecadação federal caiu em janeiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 155,619 bilhões, recuo de 0,66% em relação a janeiro do ano passado, descontada a...
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OAB pede que STF não considere crime não pagar ICMS declarado| 20/02/2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2), para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334. O Plenário da corte irá decidir se o não pagamento de ICMS declarado...
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Reforma pode ser fatiada e começar pelos tributos mais complexos| 20/02/2019
Empacada desde o governo de Michel Temer, a reforma tributária parece ter perdido o bonde da prioridade no início da gestão de Jair Bolsonaro (PSL). A Previdência e o pacote anticrime foram sinalizados como os dois temas mais importantes do momento, e vão exigir...
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STJ esclarece decisão sobre compensação tributária| 19/02/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram...
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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve| 19/02/2019
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de...
