Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Adesão ao parcelamento de dívidas fiscais começa dia 20| 15/02/2019
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de...
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Justiça determina volta de cooperativa a parcelamento federal| 14/02/2019
Uma cooperativa de cafeicultores da Região de Araguari (MG) conseguiu na Justiça o direito de voltar ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), espécie de Refis instituído pelo governo federal. Ela alegou no processo que problemas de...
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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo| 14/02/2019
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.
O...
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Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário de ICMS| 13/02/2019
O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este...
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Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos| 13/02/2019
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que...
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DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber| 13/02/2019
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregador ao trabalhador e todos os tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora, incluindo impostos sociais como o PIS...
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Tribunal impede contribuinte de regularizar pagamento de ICMS| 12/02/2019
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situação e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto de infração e estabelecida multa. A solicitação foi baseada na Lei...
