Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago| 11/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos,...
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Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade| 08/02/2019
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de...
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Receita entende que não incide ITR sobre imóveis em áreas urbanas| 07/02/2019
A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou...
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Governo estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS| 07/02/2019
A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das...
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Informação falsa em guia de recolhimento do FGTS gera multa| 07/02/2019
Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer...
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Mais facilidade na compensação das taxas da Jucepar| 06/02/2019
A partir do início dessa semana, as taxas dos serviços prestados pela Jucepar que forem pagas nos postos de atendimento do Banco do Brasil, também serão compensadas dentro de 30 minutos. A facilidade, que era possível apenas para os pagamentos realizados direto...
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Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio| 06/02/2019
A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em...
