O Projeto de Lei 5700/23 propõe que as doações de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, destinadas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente possam também beneficiar instituições de longa...
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte da reforma tributária. Entre as novidades do projeto, que continua a ser votado...
Com a aprovação da reforma tributária (PLP 68/24) pelo Senado e a sanção presidencial, técnicos do governo e do Congresso Nacional começarão a definir as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e...
Postagens em redes sociais têm espalhado a falsa informação de que a reforma tributária aumentaria os impostos para médicos e profissionais de saúde. A reforma, que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir cinco tributos (PIS, Cofins,...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197 em 11 de junho de 2024, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 1.640 de 11 de maio de 2016. Esta norma regula a delegação de tarefas de fiscalização,...
A previsão do mercado financeiro para a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 3,96% para 3,98% este ano, segundo o Boletim Focus divulgado pelo Banco Central (BC). Para 2025, a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contas do FGTS devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não apenas pela Taxa Referencial (TR), que tem valor próximo de zero. A nova correção vale para novos...