Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Audiência no STF discute se não recolhimento de ICMS pago é crime| 12/03/2019
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de...
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Cobrar ICMS e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR| 12/03/2019
Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor, embutido no preço final, e não...
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Governo está finalizando projeto de combate a sonegadores do INSS| 12/03/2019
O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse nesta segunda-feira (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério...
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Governo prepara projeto para cobrar dívida com INSS| 11/03/2019
O governo Jair Bolsonaro (PSL) pretende encaminhar "nos próximos dias" projeto de lei que aperfeiçoa a cobrança da dívida ativa da União, afirmou o secretário da Previdência, Leonardo Rolim, nesta sexta-feira (8).
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Contribuinte paranaense já pode aderir ao Refis estadual| 11/03/2019
Está aberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis. Conforme determina a lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos...
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Prazo para adesão ao Refis paranaense termina dia 24 de abril| 09/03/2019
Começou no dia 20 de fevereiro o prazo para os contribuintes paranaenses aderirem ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias. Por meio do programa é possível renegociar débitos decorrentes de fatos...
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Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS| 08/03/2019
Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra...
