Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto de lei aumenta pena para quem descumprir medida protetiva| 13/07/2021
O Projeto de Lei 1.861/2021, em tramitação no Senado Federal, aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, modificando previsões da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Caso a proposta seja...
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Divórcio direto completa 11 anos no ordenamento jurídico| 12/07/2021
O divórcio direto, possibilidade garantida há 11 anos no ordenamento jurídico brasileiro, veio para atender a muitos anseios. A eliminação de prazos e da discussão sobre culpa no fim da relação conjugal deu celeridade a esses processos que,...
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Pai contrata outdoor para questionar demora de vara da Família| 12/07/2021
Um pai que move processo buscando obter a guarda de seu filho encontrou uma maneira inusitada de chamar a atenção da vara de Família responsável pelo seu caso: contratou um outdoor próximo ao Ministério Público questionando a morosidade do seu...
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Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda| 09/07/2021
A Justiça do Espírito Santo julgou procedente o pedido de reconhecimento de socioafetividade e determinou que uma menina de 8 anos continue morando com os pais socioafetivos, tios dela, em vez do pai biológico. A decisão da 4ª Vara de Família de Vila Velha...
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Casal é condenado por abandonar filho com esquizofrenia| 09/07/2021
Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reformou parcialmente sentença da Vara da Comarca de Bastos que condenou um casal por abandono de incapaz após a morte do filho de 26 anos,...
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Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna| 08/07/2021
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda...
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Previdência privada aberta entra em partilha de união estável| 07/07/2021
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união...
