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Herança digital é tema de projeto de lei em tramitação na Câmara| 05/08/2021
O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui...
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Justiça autoriza exclusão de suposto pai do registro de criança| 04/08/2021
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai, por reconhecer a inexistência de vínculos biológico e...
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Devedor de alimentos pode ter bens penhorados| 03/08/2021
É possível determinar a penhora do devedor de alimentos sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu tal...
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Divórcios crescem 24% no Brasil no primeiro semestre deste ano| 02/08/2021
O distanciamento social provocado pela pandemia impôs novos desafios aos casais e muitos deles acabaram optando pela separação. De acordo com levantamento do Colégio Notarial do Brasil, entre janeiro e junho de 2021, o país registrou 37.083 divórcios,...
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Justiça nega apelação de pai e mantém aumento de pensão| 02/08/2021
Em Rondônia, um pai que buscava diminuir o valor da pensão alimentícia da filha sob o argumento de também pagar pensão para outro filho, além de ter empréstimos consignados, dívidas tributárias e ajudar outros familiares...
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Nova lei protege mulheres e combate machismo| 30/07/2021
Sancionada nesta quarta-feira, 28, a nova lei de proteção à mulher traz significativo avanço, não só para segurança da vítima, como na lenta alteração da cultura machista e patriarcal. É esta a opinião da...
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Mãe não gestante deve ter licença equivalente à de paternidade| 29/07/2021
Uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período é equivalente à licença paternidade que pode ser concedida...
