Novas regras para ampliar aceite de vales refeição e alimentação05/01/2026
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Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia| 16/01/2020
A Lei 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições...
