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Descumprimento de medidas protetivas terá prioridade da Justiça| 19/08/2021
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0006189-86.2021.2.00.0000, que pretende tornar efetivas as sanções contra o descumprimento das medidas protetivas, dando prioridade a esses casos no Poder Judiciário. O objetivo...
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Casal não concorda com partilha de bens e juíza decreta divórcio| 18/08/2021
A juíza de Direito Mafalda Lucchese, do RJ, decretou o divórcio de um casal que buscou a Justiça para solucionar a partilha de um imóvel e de um carro adquiridos em financiamento.
Pela decisão, a mulher terá de ressarcir o ex-companheiro o...
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Filho pode ser registrado com nome das duas mães| 18/08/2021
Um casal de mulheres conquistou o direito de registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade. Ao modo do que ocorre nas inseminações artificiais realizadas em clínicas, o doador de sêmen não será mencionado. A...
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STJ modula efeitos do Tema 809 em partilha de bens em inventário| 18/08/2021
A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da...
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TJ-SP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão| 17/08/2021
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil...
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Linha é tênue, mas namoro não é união estável, diz especialista| 17/08/2021
A necessidade de isolamento social durante a pandemia trouxe um desafio a mais no quesito comportamento social. Muitos relacionamentos pularam etapas subitamente até atingir aquele que seria o ápice do compromisso mútuo: a coabitação. Com isso, veio à...
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Justiça se mobiliza para conscientizar sobre violência infantil| 17/08/2021
O registro do número de casos de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes apresentou diminuição em praticamente todo o país. Contudo, esses dados refletem apenas a queda real das denúncias contra esses...
