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Crianças trans têm nome social negado e famílias lutam na Justiça| 24/08/2021
Na véspera de tirar a carteira de identidade, M., de 11 anos, cortou o cabelo. Estava ansioso para tirar a foto para o RG. No horário agendado, foi com a mãe a uma unidade do Poupatempo em Osasco, na Grande São Paulo. Mas a tentativa acabou frustrada. M. saiu...
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Aluguéis que servem para subsistência não podem ser penhorados| 24/08/2021
A Justiça de São Paulo reverteu a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O entendimento unânime dos desembargadores da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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Prisão por crime não exonera pai de pagar pensão| 23/08/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mãe que teve o pedido de pensão alimentícia negado pela constatação de que o pai da criança se encontra preso por roubo qualificado....
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Reconciliação não afasta condenação por violência doméstica| 23/08/2021
A posterior reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do homem por agressões contra a mulher. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a...
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Casal consegue alteração para regime da separação de bens| 20/08/2021
Um casal conseguiu na Justiça de São Paulo a autorização para mudança do regime de separação de bens. Os autores alegaram que este seria mais adequado para suas respectivas carreiras, sendo possível que cada cônjuge siga seus...
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Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão| 20/08/2021
A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
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Justiça fixa guarda alternada após mãe ficar desempregada| 19/08/2021
A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu que mãe e pai devem ter a guarda compartilhada dos três filhos de forma alternada: cada um permanecerá a criança e dois adolescentes por 15 dias. Além de não prestar alimentos, o genitor convivia com eles...
