Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Maior de idade com superior completo não receberá mais pensão| 14/09/2023
A pensão alimentícia, independente da forma como foi determinada ou acordada, não é necessariamente imutável ou permanente. Mudanças comprovadas na situação financeira de quem a paga ou de quem a recebe podem implicar na mudança ou...
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É possível penhorar imóvel alugado?| 12/09/2023
Recentemente, um imóvel alugado foi penhorado com o objetivo de pagar dívidas trabalhistas. A dona do imóvel é sócia de uma locadora de veículos localizada no município de Porto Alegre.
De acordo com o colegiado da 6ª Turma do...
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Menor tem direito a ser inscrito em plano de saúde da avó| 17/08/2023
Um menor de idade pôde ser inscrito como dependente natural no plano de saúde da avó. Isto porque está sob guarda judicial da parente.
O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfatizou: nesse caso específico, o menor...
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Como funciona a penhora em conunhão universal de bens?| 17/08/2023
Um homem e uma mulher casaram sob comunhão universal de bens. Após perder ação judicial, um deles precisa realizar o pagamento das custas. Contudo, não foi possível localizar bens em seu nome. E agora?
Nessa situação, há...
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Após doar óvulos, mãe tem direito à licença-maternidade| 03/08/2023
A maternidade é um vínculo que independe da relação biológica ou gestacional entre mãe e filho. A partir deste entendimento uma mãe que doou os óvulos à companheira teve concedido o direito à...
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Mãe tem direito ao arrependimento após entregar filho para adoção| 03/08/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um bebê recém-nascido fosse reintegrado à mãe depois de ter sido entregado a adoção. A entrega foi feita legalmente.
A Resolução 485/23 do CNJ permite o arrependimento no...
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STJ autoriza menores a realizarem levantamento previdenciário| 25/07/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o levantamento de saldo residual previdenciário por duas crianças, que são representadas pela mãe. O valor em saldo é em torno de R$ 1,8 mil, um depósito judicial feito na conta poupança do pai,...
