Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Revogação de prisão por alimentos não exige pagamento de multa| 19/06/2023
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a revogação de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida...
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Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta| 19/06/2023
Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e...
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Valor pago por avô não computa em dívida de alimentos do pai| 15/06/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a prisão civil de um devedor de alimentos por entender que o valor pago pelo avô não exclui a dívida do pai. O colegiado entendeu, de forma unânime, que o valor subsidiado pelo avô...
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Homem condenado por violência doméstica terá que indenizar| 15/06/2023
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB rejeitou recurso de um homem condenado a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais, em decorrência das agressões físicas perpetradas contra a...
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Justiça condena homem por pornografia de vingança contra ex| 12/06/2023
Um homem de 37 anos foi condenado pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão por ameaça, importunação sexual, vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e divulgação não autorizada de cena de...
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Prisão não se justifica se for ineficaz para quitar pensão| 07/06/2023
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil de pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil não é...
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Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias| 07/06/2023
A Justiça Federal concedeu a um servidor público – pai de dois gêmeos nascidos há cerca de um mês – o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos...
