Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Negada pensão a mulher que alegou união estável com homem casado| 02/06/2023
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 extinguiu um processo em que uma mulher solicitava a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relacionado ao seu ex-companheiro. A ação foi considerada...
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Homem deve indenizar por usar perfil falso para enganar namorada| 31/05/2023
Em Santa Catarina, um homem que usou perfil falso em rede social para ludibriar a namorada deverá indenizá-la por dano moral. O Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul fixou a indenização em R$ 4 mil.
No caso dos autos, o réu...
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Penhora é validada por falta de provas de que era bem de família| 31/05/2023
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso de dois irmãos para não penhorar três imóveis. O colegiado entendeu que os réus não comprovaram residência nos imóveis,...
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Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável| 29/05/2023
Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a...
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Mesmo após DNA negativo, pai afetivo deve pagar pensão alimentar| 29/05/2023
Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho não apaga a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da vara Única de Coronel Freitas/SC, ao determinar o pagamento de...
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STJ reconhece filiação socioafetiva post mortem| 26/05/2023
Uma mulher que foi criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade conquistou o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar recurso especial que visava extinguir a decisão do tribunal...
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Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia| 26/05/2023
Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz, da vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, determinou a suspensão da CNH de um homem que não pagou pensão alimentícia de seu filho. Magistrado considerou possível a medida por indícios...
