Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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PGR pede proibição do uso da tese da legítima defesa da honra| 15/05/2023
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à...
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Discussão sobre pensão de cães será julgada em vara da família| 12/05/2023
O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos – casamentos ou mesmo uniões estáveis – deve ser apreciado no âmbito judicial por varas de família. O entendimento partiu da 7ª Câmara Civil do Tribunal de...
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Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita| 12/05/2023
Habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados à guarda de filhos menores e à convivência. O entendimento foi reafirmado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O...
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Mulher deve ser ouvida sobre o fim das medidas protetivas| 12/05/2023
A mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, independente da extinção da punibilidade do autor. O entendimento é da Terceira Seção do Superior...
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Mãe devedora de alimentos com filho menor terá prisão domiciliar| 09/05/2023
A 3ª turma do STJ admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o art. 318, V, do CPP, o colegiado considerou que esse...
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Filho que descumpriu protetivas em favor da mãe é condenado| 09/05/2023
O Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para condenar um homem que descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua...
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Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra| 05/05/2023
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo...
