Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados| 22/06/2022
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o TRF da 4ª região deu provimento a recurso da União em...
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Idosa consegue manter plano de saúde após o divórcio| 22/06/2022
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma senhora de 70 anos que perdeu o plano de saúde após o divórcio tem o direito de permanecer como beneficiária. Para os ministros, a mulher pode assumir a...
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Pai pode deserdar filho por meio de ação judicial| 17/06/2022
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC admitiu a ação judicial em que um pai busca deserdar um de seus filhos. O homem alega que o filho teria atentado contra a sua vida.
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Adoção é irrevogável e desistência não existe, explica juiz| 17/06/2022
Recentemente, episódio envolvendo a atriz Carol Nakamura e seu "filho adotivo" levantou o debate sobre "desistência de adoção". A artista disse, em suas redes sociais, que o menino, que morava com ela havia três anos, resolveu voltar a morar...
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Adoção de netos por avós é possível em circunstância excepcional| 15/06/2022
A 3ª turma do STJ entendeu possível adoção entre avó e neta. O colegiado, por unanimidade, concluiu que a vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descentes, não é absoluta, podendo ser flexibilizada em...
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Previdência privada aberta deve ser dividida no fim do casamento| 13/06/2022
A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Segundo o colegiado, a formação do investimento é...
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STF afasta incidência do IR sobre pensão alimentícia| 13/06/2022
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família...
