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Lei estadual que concede benefício de ICMS é inconstitucional| 21/08/2019
Lei estadual que delega ao governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional, segundo a Procuradoria-Geral da República. Ela se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona uma lei de...
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Receita Federal identifica R$ 1,2 bilhão em sonegação de empresas| 21/08/2019
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A...
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Metade dos líderes da Câmara é contrária à criação de nova CPMF| 20/08/2019
Metade dos líderes da Câmara dos Deputados rejeita a criação de um novo tributo sobre meios de pagamento, segundo levantamento feito pelo Estado. A ideia do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, compensaria a perda na arrecadação...
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Reforma tributária vai precisar enfrentar 66 tributos| 20/08/2019
O número total de impostos, contribuições e taxas no Brasil é controverso. Cruzamento de dados da Secretaria da Receita Federal e do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) aponta a existência de ao menos 66 tributos nas esferas...
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Setor de saúde vê risco com reforma tributária| 19/08/2019
O setor de saúde observa a discussão sobre a reforma tributária com um pé atrás. Dentre as propostas que estão na mesa, o alerta é a possibilidade de substituir PIS Cofins ou ainda ISS e ICMS por um imposto único sobre a receita...
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Gastos com pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins| 19/08/2019
Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: o...
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ITR 2019: quem deve declarar o Imposto Territorial Rural| 19/08/2019
Começou no último dia 12 de agosto o prazo para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2019. Todo proprietário ou beneficiário de imóvel rural deve entregar a declaração até 30 de setembro e terá a...
