Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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É possível alterar Regime de Bens| 09/07/2024
Casais que se casaram após 26 de dezembro de 1977 e possuem registro de casamento civil sem pacto antenupcial podem, gratuitamente, alterar o regime de comunhão universal para o regime parcial de bens. O pedido de alteração pode ser feito pessoalmente no...
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Homem é condenado à prisão por violentar a própria mãe| 07/06/2024
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem por violência psicológica contra a mãe. A pena foi...
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Amamentação equivale a trabalho e garante semiaberto à detenta| 07/06/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu como trabalho o período em que uma detenta amamentou seu filho recém-nascido na prisão, reduzindo o prazo para sua progressão de regime. A mulher, condenada por roubo em 2022, com pena de 6 anos e 8...
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Mudança de beneficiário foi negada por seguradora.| 07/06/2024
A 3ª Turma do STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 2.009.507, decidiu que uma mudança nos beneficiários de um seguro de vida em grupo, feita por um segurado após um acordo de divórcio que o obrigava a manter sua ex-esposa como única...
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Quais assuntos o 'Direito de Família' abarca?| 31/05/2024
Muitos podem ser os assuntos abarcados pelo tema "Direito de Família" — e é importante que você se atente a alguns deles para se manter informado acerca dos próprios direitos!
Muito além de questões sobre guarda e pensão...
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O que é divórcio extrajudicial?| 16/05/2024
O divórcio e a dissolução da união estável podem ocorrer extrajudicialmente. Mas como?
Em primeiro lugar, o casal não poderá ter filho que seja menor de idade. Além disso, deverá haver concordância quanto à...
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Herança poderá deixar de ser direito de pessoa viúva| 09/05/2024
A herança deixada pelo cônjuge falecido poderá deixar de ser direcionada à pessoa viúva, conforme projeto de novo Código Civil. Isto porque aquele que foi viúvo não é considerador herdeiro direto no texto.
Assim, estando...
