Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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TST valida penhora de aposentadoria para pagamento de pensão| 31/03/2023
O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia. Para o tribunal, a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude...
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Justiça determina apreensão de CNH de devedor de alimentos| 31/03/2023
A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte de um devedor de alimentos. A decisão segue na esteira do entendimento do Supremo Tribunal...
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Advogado que apresentou várias ações contra ex não terá pensão| 31/03/2023
A 8ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que negou pedido de pensão alimentícia feito por advogado a ex-esposa e, ainda, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, tendo em vista que o homem perseguiu reiteradamente...
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Justiça revoga prisão por dívida de pensão a ex-cônjuge| 29/03/2023
A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge.
Para...
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Homem que ameaçou ex para desistir de divórcio tem pena aumentada| 27/03/2023
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª turma do STJ,...
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Medida protetiva não perde eficácia se o casal reatar| 27/03/2023
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que...
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CNJ exige advogado na dissolução de união estável em cartório| 27/03/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº...
