Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Por violência de gênero, juiz embarga dívida cobrada por ex| 13/03/2023
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o "Protocolo...
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Justiça condena pai por abandono afetivo do filho| 13/03/2023
No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima...
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PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável| 13/03/2023
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos.
De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão...
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Adolescente que matou pai é declarada indigna de receber herança| 10/03/2023
Uma adolescente que matou o pai foi declarada indigna de receber a herança paterna pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A ação foi ajuizada pelos avós da jovem sob o argumento de que ela praticou ato infracional equiparado a homicídio...
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TJ vai decidir se pensão de pets será julgada em Vara de Família| 10/03/2023
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC irá decidir se uma ação que discute pensão de animais de estimação pode ser julgada por Vara de Família.
No caso concreto, um ex-casal em união estável, tutor de...
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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação| 06/03/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos...
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Justiça nega redução de pensão de pai que paga dízimo de R$ 1 mil| 03/03/2023
O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai...
