Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Ex-mulher tem direito a receber pensão até partilha dos bens| 18/12/2020
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que seja feita a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou...
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TJ-SP reconhece direito a pensão por morte em união homoafetiva| 18/12/2020
A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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Pais não podem ser responsabilizados por filho abandonar estudos| 18/12/2020
Por concluir que não há dolo ou culpa dos pais em relação ao filho adolescente que abandonou os estudos aos 15 anos, 3ª câmara civil do TJ/SC reformou decisão que condenou os responsáveis por descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
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Dívida adquirida durante união deve ser partilhada no divórcio| 17/12/2020
Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS.
De acordo com o processo, a decisão de primeiro grau reconheceu a...
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Justiça flexibiliza dias de visita de pai que trabalha em escala| 17/12/2020
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando estes...
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STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva| 16/12/2020
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.
Por um placar apertado de 6 a 5, a corte...
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Juiz mantém nome do pai em registro mesmo sem vínculo biológico| 16/12/2020
A Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, em São Paulo, negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade no assento de nascimento de uma criança. O juiz relator do caso reconheceu paternidade socioafetiva do homem que...
