Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Princípio da insignificância não se aplica a casos de violência| 28/01/2021
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...
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Licença-maternidade avança entre principais discussões para 2021| 28/01/2021
Discussões acerca da licença-maternidade se apresentam entre os principais temas do Direito das Famílias para 2021. Cada vez mais, a exclusividade do benefício às mulheres é mitigada em nome do princípio da isonomia entre gêneros. Afinal, os...
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TJ não reconhece união estável post mortem| 27/01/2021
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher, que apelou da sentença de primeiro grau que não reconheceu a união estável post mortem que buscava.
A defesa alegou que as...
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Agressão a mulher trans compete à Vara de Violência Doméstica| 27/01/2021
Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica. Esse foi o entendimento unânime da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ao solucionar conflito de competência suscitado em caso...
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Juiz que minimizou Lei Maria da Penha é removido| 26/01/2021
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse não estar "nem aí para a Lei Maria da Penha", foi removido para auxiliar na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A remoção vale a partir do dia 8 de fevereiro, sem data...
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Paraná registra recorde de divórcios em 2020| 25/01/2021
O Paraná registrou 5.596 divórcios extrajudiciais, realizados diretamente em Cartórios de Notas, no segundo semestre de 2020. Somente em dezembro do ano passado, foram quase mil divórcios no estado. O número é 13% maior do que as 4.935...
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Menor é absolvido com base na "Lei de Romeu e Julieta"| 25/01/2021
Adolescente que faz sexo com menor de 14 anos não comete ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, desde que a relação tenha sido consensual, sem registro de violência e sem provocar traumas psicológicos. Nesse caso, em função da...
