Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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TJ mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor| 03/02/2021
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
O entendimento é da...
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Epidemia justifica prorrogação de pensão a ex-mulher, diz TJ-SP| 03/02/2021
Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo prorrogar a pensão paga por seu ex-marido. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso do homem, identificando...
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Marido pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio| 02/02/2021
Um homem da região do Alto Vale do Itajaí que agrediu a esposa grávida com tapas, socos e ainda cinco facadas, responsáveis por graves ferimentos, foi condenado a pagar indenização moral no valor de R$ 200 mil em ação de divórcio. A...
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TJ concede habeas corpus para pai inadimplente com pensão| 01/02/2021
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. O entendimento,...
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Qualificação de feminicídio contra mulher trans é decisão do júri| 01/02/2021
Qualificadora do feminicídio por crime contra uma mulher transexual é decisão do júri, de acordo com entendimento apresentado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no fim do ano passado. Em votação unânime, os...
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Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido| 29/01/2021
Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal...
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Pai homoafetivo obtém direito a licença-maternidade de 180 dias| 29/01/2021
Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do servido...
