Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Bem de família que garante locação comercial é impenhorável| 23/02/2021
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento,...
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Nome da madrasta pode ser incluído certidão de nascimento| 22/02/2021
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um homem a incluir o nome da madrasta em sua certidão de nascimento, sem prejuízo do registro da mãe biológica. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado do...
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Pai tem direito a receber informações sobre mensalidades do filho| 22/02/2021
Um pai que paga faculdade do filho conseguiu na Justiça o direito a receber informações sobre as mensalidades e outros pagamentos à instituição de ensino. A decisão é da 32ª Vara Cível de São Paulo, que determinou ao...
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Projetos de lei visam proteção da pessoa idosa contra abusos| 22/02/2021
Você provavelmente conhece ou já ouviu de falar de algum idoso que foi vítima do golpe da contratação de empréstimo consignado. Essa parcela da população é a mais vulnerável a esse e outros tipos de golpes financeiros. Para...
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Pai consegue licença-paternidade igual a licença-maternidade| 19/02/2021
A juíza de Direito Maria de Lourdes Araújo, da 1ª vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR, concedeu mandado de segurança para que a área de Recursos Humanos do município que um homem trabalha lhe conceda licença-paternidade nos mesmos...
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Condenado por ameaçar mulher é absolvido por falta de testemunha| 19/02/2021
Um homem condenado por violência doméstica foi absolvido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP sob o argumento de que não havia testemunhas para comprovar as acusações de ameaça. A...
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Neto com deficiência terá pensão vitalícia do avô| 18/02/2021
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno...
