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Projetos de lei visam proteção da pessoa idosa contra abusos
Fonte: IBDFAM
22/02/2021
Direito de Família
Você provavelmente conhece ou já ouviu de falar de algum idoso que foi vítima do golpe da contratação de empréstimo consignado. Essa parcela da população é a mais vulnerável a esse e outros tipos de golpes financeiros. Para tentar barrar essas práticas, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.475/2020 que cria campanha pública permanente de orientação aos idosos para prevenir golpes e abusos econômicos em empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros em geral, além do combate a crimes comuns.
O objetivo da campanha, que será atualizada anualmente, é orientar os idosos sobre a contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras. Segundo o autor do projeto, o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), "os dogmas legais suplicam por proteção aos idosos, proporcionando condição de vida mais digna, principalmente para aqueles que tanto contribuíram para a sociedade".
Outro projeto de lei, o PL 4.606/2020, busca proteger idosos de situações de má-fé durante a pandemia, também em tramitação. O texto prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública.
A proposta apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) acrescenta no Código Civil, motivado pela pandemia, a possibilidade da anulação de transferências no prazo de até um ano após o término da vigência do período de exceção.
Conforme o deputado, “a proposição traz a possibilidade de que algumas situações de abuso, em um momento em que a sociedade está doente física e emocionalmente, possam ser corrigidas em um prazo legal e excepcional.”
