Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha não se aplicam a homens| 15/12/2020
As disposições específicas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não se aplicam aos homens, no entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Assim ficou decidido, com unanimidade de votos, no...
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STF julga decreto sobre educação para crianças com deficiência| 15/12/2020
Começou na sexta-feira (11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a suspensão do Decreto 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No início do...
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Justiça divide guarda de trigêmeos entre pai e mãe| 14/12/2020
A juíza de Direito Katia Rodrigues Oliveira, da vara Única de Poconé/MT, concedeu a guarda separada de trigêmeos. A filha que mora com o pai ficará sob a guarda provisória dele e a guarda provisória dos outros dois filhos, que moram com a...
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Toffoli vota contra reconhecimento de uniões estáveis simultâneas| 14/12/2020
O Supremo Tribunal Federal – STF deu continuidade na sexta-feira (11) ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que trata sobre uniões estáveis simultâneas. Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli se manifestou pelo não provimento do recurso,...
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Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai| 11/12/2020
Em Mato Grosso do Sul, a 1ª câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que duas mulheres deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos.
No recurso,...
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STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão| 11/12/2020
Por se tratar de parcela que não se relaciona com o salário ou remuneração, valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) não devem ser automaticamente incorporados à base de cálculo do valor de...
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STF deve retomar votação sobre uniões estáveis simultâneas| 10/12/2020
O Supremo Tribunal de Justiça – STF agendou para sexta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que discute se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão...
