Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Impostos sobre bens e serviços representam mais de 51% da carga| 17/05/2019
Um estudo publicado pelo Ipea nesta semana traz simulações do impacto da tributação de lucros e dividendos no Brasil sobre a distribuição de renda e a arrecadação. Foram previstos dois cenários: um tributando lucros e dividendos a...
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Relator da reforma tributária apresenta parecer favorável na CCJ| 16/05/2019
A reforma tributária proposta por parlamentares deu, nesta quarta-feira (15), mais um passo na Câmara, enquanto o time do ministro Paulo Guedes (Economia) ainda discute o próprio projeto para reestruturar o sistema de impostos e contribuições no...
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Liminares permitem reinclusão de contribuintes em Pert| 16/05/2019
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.
O entendimento foi...
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Carf desclassifica empresa do Simples por fraude em PIS-Cofins| 15/05/2019
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa que recebia encomendas de outra, quando, na verdade, as duas eram a mesma, separadas apenas no papel. A empresa que recebia as encomendas era optante do Simples, e, dessa...
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Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista| 15/05/2019
A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro.
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Comissão da OAB defende limites à relação entre Receita e MP| 15/05/2019
A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada...
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Para advogados, MP881 esvazia poder vinculante de súmulas do Carf| 14/05/2019
A nova Medida Provisória 881, chamada pelo governo de MP da liberdade econômica, pode esvaziar a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para editar súmulas, afirmam especialistas. A norma estabelece regras gerais para garantir a...
