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ICMS não integra base de cálculo da CPRB, define 1ª Seção do STJ| 08/05/2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),...
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PEC restringe possibilidades de mudanças na alíquota do IPI| 08/05/2019
Passou pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno, nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos...
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Profissionais liberais são suspeitos de 'maquiar' contas| 07/05/2019
Uma operação da Receita Federal em Goiás investiga suspeitas de sonegação fiscal por parte de profissionais liberais. De acordo com o órgão, há indicação de que esse grupo estaria registrando despesas muito altas nos...
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Governo vai enviar plano para cortar renúncias fiscais| 07/05/2019
A equipe econômica do governo vai enviar ao Congresso Nacional, ainda neste ano, um plano para reduzir as renúncias fiscais em cerca de um terço até 2022.
A informação consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de...
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Legislação tributária não acompanhou o dinamismo do E-commerce| 07/05/2019
O comércio eletrônico é reflexo da evolução digital e, ao mesmo tempo que propicia mudanças na economia, abre discussão sobre a aplicação da legislação tributária. A questão é mais delicada para as...
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Paraná prorroga benefícios fiscais para fortalecer economia| 07/05/2019
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (6) decreto que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo de todo o Estado. A medida beneficia setores como a agropecuária...
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PGR quer ser ouvida de novo sobre ICMS na base de PIS/Cofins| 06/05/2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para se manifestar no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Um recurso extraordinário foi enviado pela Procuradoria Geral da República (PGR) à relatora do processo,...
