Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Valores de horas extras integram base de cálculo de pensão| 26/05/2021
Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.
Com esse...
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Criança gerada por inseminação caseira pode ter dupla maternidade| 26/05/2021
A 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, em Santa Catarina, julgou procedente ação para registro de nascimento de criança com dupla maternidade gerada por autoinseminação caseira. As autoras não possuíam declaração de...
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Homem terá que indenizar ex-namorada por estelionato afetivo| 25/05/2021
A juíza Anelise Soares, da 5ª Vara Cível de Barueri, condenou um homem a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais e a ressarcir R$ 270 mil por valores que lhe foram emprestados pela ex-namorada. A magistrada considerou que houve inequívoco...
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Falta de legislação específica impede direito a herança digital| 24/05/2021
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso...
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Casal deve indenizar filha adotiva por ter desistido da adoção| 20/05/2021
Uma mulher que foi adotada na infância e retornou ao acolhimento institucional na adolescência deverá ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal adotante, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Vinda de...
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Governo cria programa de combate à violência contra menores| 20/05/2021
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (17) o decreto que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A assinatura do documento ocorreu durante evento de lançamento de uma campanha nacional de combate ao abuso e...
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Concubina não pode dividir pensão com viúva| 19/05/2021
Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com...
