Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto apresentado na Câmara busca regulamentar herança digital| 06/05/2021
Um projeto de lei apresentado no fim de março na Câmara dos Deputados busca regulamentar a chamada "herança digital" no Direito Civil brasileiro. Com alterações no Código Civil e no Marco Civil da Internet, o PL 1.144/2021 busca definir quem tem...
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STJ nega penhora de ativos financeiros da conta exclusiva do ex| 05/05/2021
É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob...
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Reconhecimento de paternidade bate recorde durante pandemia| 05/05/2021
O publicitário Filipe dos Santos, de 38 anos, estava apreensivo, aguardando o resultado de um exame que poderia mudar a sua vida. Não era o teste para detectar a covid-19 mas o de DNA, que iria revelar se Filipe é filho biológico de um renomado sambista mineiro,...
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Mulher terá que pagar metade de aluguel para ex-marido| 04/05/2021
Uma mulher deverá pagar metade do aluguel para o ex-marido após ele sair do apartamento em virtude de uma medida protetiva. Decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou que o acordo entre as partes para usarem o mesmo imóvel após o...
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Filiação socioafetiva deve ser analisada com provas contundentes| 04/05/2021
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou sentença que havia negado um acordo de reconhecimento de maternidade socioafetiva por entender que, no desenvolvimento dos relacionamentos familiares e da doutrina, observando a...
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STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em adoção| 03/05/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade da utilização de nome afetivo por criança em tutela anterior à sentença de mérito da adoção. Em voto acompanhado pela maioria dos colegas, a...
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STJ afasta irrevogabilidade da adoção de adolescente| 30/04/2021
A adoção é medida excepcional e irrevogável, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Contudo, a determinação, que visa principalmente a proteção integral e o melhor interesse dos mais jovens,...
