Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Lei da Guarda Compartilhada completa sete anos| 17/12/2021
Divisor de águas para a corresponsabilidade do bom exercício da autoridade parental por ambos os genitores, a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014) completa sete anos na próxima quarta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma tem promovido um maior...
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Parte que mantém guarda de pet não pode querer dividir despesas| 17/12/2021
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que, entre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da...
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Cônjuges sob separação legal podem fazer pacto mais restritivo| 16/12/2021
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de...
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Usucapião familiar só pode ser declarado com abandono do lar| 16/12/2021
Por entender que usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou solicitação de uma ex-esposa contra sentença que...
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Prestação de contas em pensão é medida excepcional| 15/12/2021
Embora o Código Civil indique que o guardião que não detém a guarda deve supervisionar os interesses dos filhos, a possibilidade de solicitar informações acerca do bem-estar deles por meio do essencial direito e dever de fiscalização...
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Ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato| 15/12/2021
Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de...
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Violência contra crianças aumentou nos últimos cinco anos| 15/12/2021
A morte de crianças de 0 a 4 anos vítimas de violência aumentou 27% entre 2016 e 2020. É o que revela o estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A...
