Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada| 02/12/2021
Por não haver convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da Lei Maria da Penha no caso de um homem que agrediu a cunhada,...
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Bens adquiridos durante namoro não entram na partilha do divórcio| 01/12/2021
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela incomunicabilidade, na partilha decorrente de divórcio, dos bens adquiridos por uma das partes antes do casamento. No caso dos autos, o imóvel, objeto da partilha, foi...
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STJ permite anulação de registro de paternidade diante de vício| 29/11/2021
Não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente. Esse foi o entendimento firmado...
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Ex que não recebe pensão não tem direito a inclusão em plano| 26/11/2021
Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, uma ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde....
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Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado| 25/11/2021
A Justiça de Sergipe proibiu que a mãe de uma criança de 10 anos impeça o filho de passar as férias com o pai em outro estado, conforme estipulado antes. O entendimento do colegiado foi de que ela vinha usando o momento de crise causada pela pandemia da...
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Justiça manda prender ganhador da Mega que não pagou pensão| 25/11/2021
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas...
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Aprovado projeto que aumenta pena de crimes contra a mulher| 25/11/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) um projeto que aumenta as penas de crimes cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica. A proposta segue para o Senado.
O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código...
