Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto que impede exclusão de empresa do Refis é aprovado na CCJ| 06/06/2019
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não...
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Tributarista não deve ser penalizado pela Receita, diz OAB| 05/06/2019
Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal.
Em...
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Juíza afasta entendimento da Receita para aplicação de IOF-Câmbio| 05/06/2019
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita...
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Juíza de São Paulo afasta "cálculo por dentro" de PIS e Cofins| 05/06/2019
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível...
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Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins| 04/06/2019
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da...
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Receita autoriza incorporadoras a deduzirem vendas canceladas| 04/06/2019
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e...
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Receita cobra mais de 5.000 empresas por irregularidades no IR| 04/06/2019
A Receita Federal autuou entre março e maio deste ano 5.241 empresas devido a irregularidades no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) referentes ao ano-calendário de 2014, informou o...
