Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Regime tributário pode mudar após empresa fazer opção irrevogável| 10/06/2019
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido...
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Receita Federal muda critérios para cálculo do ITR| 08/06/2019
A Receita Federal publicou norma que vai exigir dos municípios a utilização de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),...
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Governo do Paraná prorroga prazo para adesão ao Refis 2019| 08/06/2019
O governo do Paraná prorrogou para o dia 18 deste mês o prazo para adesão ao Refis 2019. O programa possibilita a regularização de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com redução de multa e juros e...
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PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS-Cofins| 07/06/2019
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a decisão da Corte sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins não tenha efeito retroativo, ou seja, que o...
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Não cabe autuação fiscal em erro no preenchimento de declaração| 07/06/2019
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de...
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Congresso derruba veto e inadimplente poderá voltar ao Simples| 06/06/2019
O Congresso derrubou um veto presidencial nesta quarta-feira (5) e microempreendedores e pequenas empresas inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional.
O texto havia sido vetado totalmente pelo então presidente Michel Temer em agosto de 2018. Na...
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Câmara engata terceira etapa da reforma tributária| 06/06/2019
A Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (6/6) o terceiro passo da reforma tributária discutida no Parlamento. A Subcomissão Especial que discute o tema se reunirá às 10h para aprovar o cronograma de atividades do grupo de trabalho para discussão...
