PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS-Cofins

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a decisão da Corte sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins não tenha efeito retroativo, ou seja, que o governo não precise devolver aos contribuintes o imposto recolhido a mais, antes do pronunciamento do tribunal. Se a Corte decidir dessa forma, será uma vitória para os cofres públicos, já que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima que a União poderia ter de despender um valor de até R$ 250,3 bilhões, a depender de como o STF irá se manifestar.

As incertezas sobre quanto e se o governo precisará pagar são geradas pela decisão do STF de março de 2017, quando o tribunal decidiu que o ICMS cobrado pelos governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins cobrado pelo governo federal. Apesar do entendimento da Corte, o STF ainda não se manifestou sobre quando essa decisão passaria a valer para o contribuinte.

Em recurso que apresentou contrário à determinação da Corte ainda em 2017, a União defendeu que o passivo máximo que poderia ser considerado é de R$ 100 bilhões, valor correspondente ao impacto de cinco anos antes da decisão do STF. As perdas, porém, chegariam a R$ 250,3 bilhões se o período considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça. No entanto, a PGFN luta para evitar a cobrança retroativa de qualquer valor.

Na manifestação enviada na terça-feira, 4, à Corte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede que o entendimento do STF só passe a ter validade quando o plenário decidir sobre este recurso da União, que ainda não tem data para ser julgado.

"Assim, opino pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios", defendeu a PGR no STF.

Raquel relembra que os ministros que ficaram vencidos no julgamento alertaram para o impacto da decisão da Suprema Corte. "As considerações feitas pelos ministros da Suprema Corte evidenciam haver, realmente, fundado receio de graves implicações e danos no imediato cumprimento do julgado e aplicação da tese firmada neste leading case", destacando ainda que a decisão do STF produz importante modificação no sistema tributário.

Além do efeito retroativo, a Receita Federal calcula que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins tenha impacto anual de R$ 45,8 bilhões na arrecadação, considerando valores de 2018.