Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União| 05/12/2019
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A...
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Planejamento Tributário: como se preparar para 2020| 05/12/2019
A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores e que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário.
Estudos apontam que as...
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Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI| 04/12/2019
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
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Cerca de 738 mil empresas devem regularizar débitos com Fisco| 04/12/2019
Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo,...
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MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas| 04/12/2019
A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios elaborados pelo próprio governo e sem aval do...
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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária| 04/12/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem...
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Receita publica orientação para abertura de DDA de CNPJ| 04/12/2019
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.
Para dar mais agilidade à análise...
