Governo adia mudanças no MEI para 2021

Depois da polêmica no fim de semana em torno da exclusão de 14 categorias , a partir de janeiro, do regime do Microempreendedor Individual ( MEI ), o governo decidiu segurar para 2021 as mudanças que pretendia fazer no programa.

A equipe econômica, contudo, mantém a determinação de revisar todas as 500 atividades enquadradas no programa, para adequá-lo ao conceito de “ empresário ”, estabelecido pelo Código Civi l. De acordo com seu artigo 966, não se encaixa nessa definição quem exerce profissão intelectual, de natureza científica e literária.

A resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e que retirava do regime tributário diferenciado diversas ocupações, sobretudo do setor cultural, deve ser revogada até esta quarta-feira.

No sábado, diante da reação negativa de integrantes do setor de cultura em torno da resolução do comitê, o presidente Jair Bolsonaro, por meio de suas redes sociais, determinou a revogação da norma .

Pouco antes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também havia divulgado nota criticando a medida e comunicando que iria endossar um decreto legislativo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para revogar a decisão. A decisão do presidente pegou de surpresa os integrantes do comitê, que haviam aprovado a medida por unanimidade no dia 3 deste mês.

“Sou contra esta resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional. A cultura — e todos que trabalham com ela — é um patrimônio do país”, disse Maia em mensagem nas redes sociais.

A revogação da resolução precisará do apoio da maioria dos membros do comitê. A Receita Federal tem quatro assentos, respondendo também pela presidência e pela secretaria executiva do colegiado. Outros membros são dois representantes dos estados e dois dos municípios.

O representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel, disse que os conselheiros votaram com base em uma nota técnica. Ele explicou que o objetivo da norma é assegurar isonomia entre os profissionais do ramo artístico com advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, que não são atendidos pelo programa e buscam o benefício na Justiça.

- Aprovamos a resolução com base em argumentos técnicos, apresentados pela secretaria executiva do comitê - afirmou Sippel.

Ampliação a aplicativos

Nesta segunda-feira, integrantes da Receita começaram a sondar a intenção de voto dos conselheiros para derrubar a norma. Uma reunião virtual foi aberta para chegar a um resultado no prazo de 48 horas. Para rejeitar a medida, é preciso a concordância de todos os membros do comitê. Caso contrário, será preciso convocar uma reunião presencial, o que poderia levar até uma semana.

Para convencer os demais membros, a solução da Receita foi criar um plano de trabalho para aprovar primeiro regras claras sobre quais atividades não se enquadram no conceito de empresário. O argumento é que o dispositivo do Código Civil permite interpretações subjetivas.

Só depois da aprovação dessa regra é que serão listadas quais ocupações serão excluídas do MEI. A relação só deverá ser publicada no segundo semestre do próximo ano para valer em 2021.

Técnicos da equipe econômica já vinham discutindo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a reformulação do MEI, com objetivo de ampliar o programa, forçando a adesão de profissionais autônomos que prestam serviços para empresas de aplicativos.

- A ideia é expandir e não retirar ocupações - disse um técnico, que participa das negociações.

O MEI reúne vários impostos em uma alíquota única de 5% sobre o salário mínimo e dá direito aos benefícios previdenciários. Contudo, a inadimplência supera 50%. Segundo a Receita Federal, em 2018, foram arrecadados R$ 2,3 bilhões. O universo de inscritos beira 10 milhões. Podem ser enquadrados no regime profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano.