Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Câmara adia possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS| 18/12/2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto que adia para 2033 a possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Com isso, os estados poderão continuar fazendo...
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Receita pode ter de fechar um terço de suas agências| 17/12/2019
A Receita Federal só terá recursos para bancar os sistemas de informática do órgão até agosto e poderá fechar um terço de suas unidades em 2020. No projeto de lei orçamentária de 2020, o governo cortou 36% dos recursos para...
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Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão| 16/12/2019
O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse...
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Criminalização do ICMS estimula sonegação, avaliam tributaristas| 16/12/2019
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à tese de que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado incentiva a sonegação de impostos, causa prejuízos à economia e representa uma interferência do Direito Penal no Direito...
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Empresas terão acesso a guia sobre como aderir à Lei do Bem| 16/12/2019
O Ministério da Ciência Tecnologia lançou um guia prático para estimular a empresas aderirem à Lei do Bem.
A Lei do Bem é um programa que prevê incentivos à inovação tecnológica e tem como objetivo o...
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STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS| 13/12/2019
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual.
Com placar parcial de 6 votos a 3 pela criminalização, o...
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Aras atua contra ‘bomba’ fiscal em caso do PIS-Cofins| 13/12/2019
Em novo pronunciamento, recém-enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e obtido pelo Valor, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se alinha à equipe econômica e reforça a tentativa do governo de desarmar uma “bomba” fiscal. O...
