O Projeto de Lei 2138/21 exige que empresas seguradoras notifiquem os beneficiários de valores previstos em contrato no prazo de 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que o prazo...
Em tempos de pandemia de Covid-19 as preocupações das pessoas mudam, infelizmente a perspectiva de alguma fatalidade aumenta e a proteção da família se torna primordial. Assim, uma busca que vem aumentando são os seguros de vida. Contudo, nem todos esses...
A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de liminar para ação de produção de provas para acionar sinistro de seguro. No caso em questão, o autor da ação alega...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um...
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publica nesta quarta-feira, 28, a nova regra dos seguros de responsabilidade civil, que são destinados ao pagamento de indenização a terceiros, causados de maneira não intencional. O segmento movimenta mais de R$ 2...
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão, nascendo o dever de os fornecedores proverem tais informações, sujeitando-se a esse dever caso queiram...
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos. A exclusão, pelo Judiciário, de cláusula contratual delimitadora da cobertura securitária pode vir a ocasionar...