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TJ-SP nega indenização de seguro de vida por inadimplência| 10/12/2021
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização securitária e de dano moral a filho de falecido. Para a negativa da reparação, o colegiado considerou que (i) o segurado ficou inadimplente e que (ii) cabia a ele comprovar que tinha margem...
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Empresa ressarcirá seguradora por perda de lancha de R$ 10,5 mi| 09/12/2021
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa de embarcações restitua R$ 10,5 milhões que seguradora pagou por perda total de lancha. O colegiado manteve sentença que considerou que a empresa não executou os reparos...
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Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano| 08/12/2021
É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro.
Assim, confirmando o entendimento...
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Lei estadual com regras para seguradoras é inconstitucional| 30/11/2021
Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de...
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Seguradora será ressarcida por apólices em contrato de empreitada| 29/11/2021
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença proferida em ação monitória, no bojo da qual se busca o ressarcimento dos valores suportados com a...
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Seguro deve indenizar por demora de 3 horas para enviar guincho| 23/11/2021
Permanecer em local desabitado de rodovia, sem a assistência da seguradora, caracteriza-se como sofrimento além do mero dissabor. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível de Porto Alegre reconheceu a espera excessiva pelo guincho e condenou a Bradesco Auto ao pagamento de...
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Oficina e seguradora devem indenizar por demora no conserto| 17/11/2021
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve a sentença que condenou, por danos morais, a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o centro de reparação técnica pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. Os...
