Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Projeto amplia possibilidades de inventário extrajudicial| 06/04/2022
O Projeto de Lei 606/22 permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de testamento, menores ou incapazes.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código...
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Justiça da Bahia decreta divórcio em apenas seis horas| 05/04/2022
Na Justiça da Bahia, um divórcio consensual foi decretado em menos de 24 horas na semana passada, entre terça (29) e quarta-feira (30). A ação foi ajuizada às 17h e, no dia seguinte, às 10h, saiu a homologação. Ainda no último...
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Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher| 05/04/2022
É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher...
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Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação de pai| 04/04/2022
Na Justiça do Rio Grande do Norte, um pai propôs ação revisional de alimentos para a redução do encargo alimentar do filho. A alegação foi de que havia perdido o emprego fixo e passou a exercer trabalho autônomo, sem renda comprovada....
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Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação de pai| 01/04/2022
Na Justiça do Rio Grande do Norte, um pai propôs ação revisional de alimentos para a redução do encargo alimentar do filho. A alegação foi de que havia perdido o emprego fixo e passou a exercer trabalho autônomo, sem renda comprovada....
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STJ decide que amante não pode receber seguro de vida| 01/04/2022
Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo seu companheiro falecido. Segundo o entendimento do Tribunal, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada...
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Pai consegue suspender pagamento de pensão sem citação da mãe| 31/03/2022
O desembargador Galdino Toledo Júnior, da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sustou efeitos de decisão que determinou pagamento de pensão em três dias sob pena de prisão. O magistrado considerou que liminar em ação revisional de...
