Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Selo único para comercializar produtos artesanais agora é lei| 18/06/2018
Desde a última sexta-feira, dia 15, está assegurada a comercialização, em todo o pais, de produtos alimentícios de origem animal confeccionados artesanalmente. A Lei 13.680 publicada no último dia 14 no Diário oficial da União, criou o selo...
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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos| 15/06/2018
A falta de assinatura nos cartões de ponto não invalida automaticamente esses documentos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar nova análise sobre registros de ponto apresentados em ação de um empregado. Para os...
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Empresas usam acordos para acertar as contas com empregados| 15/06/2018
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos...
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Perícia é obrigatória para determinar insalubridade| 15/06/2018
A perícia técnica é obrigatória para estabelecer a condição de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar o procedimento para apurar as condições de...
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STJ afasta multa por atraso na entrega de produto vendido online| 14/06/2018
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja....
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STF julgará lei que garante novas promoções a quem já é cliente| 14/06/2018
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas...
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Empregado de sobreaviso só tem direito a hora extra se acionado| 14/06/2018
Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da...
