No dia 06 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar 162/2018, que abriu a possibilidade de parcelamento especial aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com dívidas tributárias decorrentes desse regime (PERT-SN).
Assim, os endividados poderão...
Desde quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da...
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que altera a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), mais conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao...
O governo divulgou nesta segunda-feira (23) as regras para que micro e pequenas empresas parcelem dívidas tributárias. O programa, conhecido como Refis das PMEs, pode beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21...
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário...
Passou a valer na última sexta-feira (9) o Programa de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas (Pert-SN), que ficou conhecido como "Refis das pequenas empresas". Com a medida, o governo estabeleceu regras para as empresas optantes pelo Simples...
Foi promulgada na última segunda-feira (9) a Lei Complementar que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. Com isso, 600 mil pequenos negócios poderão parcelar seus débitos com o governo e não serão...