Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado| 08/07/2019
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um...
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Alta de imposto preocupa setor de serviços| 08/07/2019
Além de ser alvo de discussões envolvendo os interesses de estados e municípios, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados, deve sofrer oposição do setor de...
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ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins| 05/07/2019
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a 1ª...
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Pedidos de recuperação judicial no Brasil disparam 90% em junho| 05/07/2019
Os pedidos de recuperação judicial no Brasil cresceram 89,7% em junho sobre um ano antes, informou nesta quinta-feira (4) a empresa de dados de crédito Boa Vista.
O número chega após a Odebrecht, um dos maiores conglomerados empresariais do...
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STF deve julgar embargos à exclusão do ICMS da base de PIS-Cofins| 04/07/2019
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de...
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Liminar do TRF libera corretora de PIS-Cofins| 04/07/2019
A corretora de câmbio e valores mobiliários Haitong Securities do Brasil, em uma decisão rara, obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região para deixar de pagar PIS e Cofins sobre valores de incorporação e resgate de...
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Regulamentada Adesão Retroativa a 2018 para o Simples Nacional| 04/07/2019
Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:
1 – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em...
