Estados aceitam fim do ICMS, mas temem perda de autonomia

Secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com mudanças ao texto da reforma tributária que tramita no Congresso.

Os estados se antecipam a uma discussão considerada inexorável. Com a reforma da Previdência avançando, a expectativa é que ganhe fôlego a revisão no intrincado sistema tributário brasileiro. 

Na sexta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai instalar nesta semana uma comissão para tratar dessa nova reforma.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema, de número 45, prevê reunir cinco tributos —PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal)— em um único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja receita seria compartilhada entre União, estados e municípios.

Haveria autonomia para prefeitos e governadores decidirem sua parcela na alíquota.

A proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) fala em um Imposto sobre o Valor Agregado semelhante ao da PEC, com base ampla de tributação, princípio de cobrança no destino, crédito financeiro e desoneração de investimentos e exportações. Também defende a unificação das regras estaduais de tributação.

No entanto, prevê número limitado de alíquotas (a mesma em todas as regiões) e administração em comitê gestor por estados e municípios, recebendo a União parcela da arrecadação correspondente.

Por outro lado, a PEC, elaborada pelo C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal) e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê a criação de um comitê paritário de União, estados e municípios.

“Somos totalmente favoráveis à simplificação tributária, desde que preservada a autonomia dos estados”, afirma Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz.

Os secretários dizem ainda que podem propor um sistema alternativo, com dois tributos (um federal e um estadual) sobre o valor agregado e um terceiro para vendas ao varejo, de titularidade dos municípios.

Rossi viu com bons olhos a carta do Comsefaz. “Todos apoiam o fim do ICMS. Sou um defensor do diálogo. Não dá para mexer no sistema tributário sem ouvir os estados”, diz.

“O importante é não abrir mão dos princípios da reforma: acabar com a guerra fiscal e aumentar o PIB [Produto Interno Bruto].”

O economista Bernard Appy, diretor do C.CiF e autor do texto que deu origem à PEC, diz que a carta indica consenso dos estados sobre a necessidade de substituir o ICMS.

“Isso é uma sinalização forte de que querem uma reforma ampla. É algo que, anos atrás, seria impensável.” Para Appy, é natural que os estados peçam mudanças, e elas serão discutidas no Congresso.

Sobre a ideia de um comitê gestor sem a União, Appy diz que sua proposta já oferece representatividade importante para os estados no órgão.

Além disso, diz acreditar que o comitê terá uma função política menor. Segundo o economista, seu caráter será mais técnico.

Appy afirma que, no limite, é possível que cada município tenha sua própria alíquota (o que é apontado como risco pelos estados), mas diz acreditar que isso não acontecerá.

Segundo ele, o mecanismo pelo qual será cobrado o imposto fará com que, mesmo nesse caso, a complexidade do sistema não aumente muito.

Octávio Corrêa, sócio da área tributária do escritório Vieira Rezende, também avalia como positiva a proposta dos secretários, que mantém o princípio de unificar as legislações do ICMS e simplificar as regras do tributo estadual.

“Seria um tributo melhor. O ICMS hoje tem 27 legislações.”

Corrêa destaca ainda o fato de todos os secretários terem assinado o documento. “Vamos precisar ver se vão manter todos os princípios”, diz.

O documento do Comsefaz será levado aos governadores antes de chegar à Câmara. A ideia é que os mandatários façam as articulações políticas para que os pontos sejam incluídos na PEC.