Os portos do Brasil estão preparados?08/11/2024
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Receita autoriza reparcelamento de débitos do Simples Nacional| 04/11/2020
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (4) que as empresas do Simples Nacional já podem reparcelar os débitos em tributos. A autorização consta na instrução normativa 1.981, de 9 de outubro de 2020.
De acordo com...
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Fazenda libera créditos do Nota Paraná para o IPVA 2021| 03/11/2020
Já está disponível ao contribuinte a opção de fazer a transferência de créditos do Programa Nota Paraná para o pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) referente ao ano de 2021. A transferência pode...
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Bolsonaro admite que governo pensa em propor nova CPMF| 30/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro reconheceu, pela primeira vez, que a proposta em estudo pelo Ministério da Economia para a criação de um encargo sobre movimentações financeiras que ocorrem de forma digital tem como modelo a Contribuição...
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ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa| 29/10/2020
Uma empresa conseguiu o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Decisão é do juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, ao concluir que o...
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Receita Federal nega adiamento de tributos| 29/10/2020
A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Por meio de duas...
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Empresa não pode ser excluída do Refis sem notificação prévia| 28/10/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do...
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Receita estende flexibilização de regra para entrega de documento| 27/10/2020
A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na...
