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Legislação
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Empresa é condenada a indenizar terceirizado por furto de moto| 22/10/2019
A rede de atacado Roldão foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um prestador de serviço que teve sua moto furtada do estacionamento de um dos supermercados da marca enquanto trabalhava no local.
A empresa deverá dividir os custos da...
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Para evitar processo, empresas adotam regras para uso do Whatsapp| 22/10/2019
Em tempos em que a tecnologia se faz uma extensão humana, não é raro receber solicitações da firma pelo Whatsapp, mesmo depois do fim do expediente. Esse é o caso do professor de química F.N., que prefere não se...
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IR não incide sobre pensão mensal por acidente de trabalho| 16/10/2019
Não incide imposto de renda sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Assim entendeu a 4ª turma do TST ao excluir incidência de IR de escriturária por considerar que tanto indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal...
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TST suspende processos trabalhistas sobre normas coletivas| 14/10/2019
Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) desta quinta-feira (10) suspendeu o julgamento de todos os processos em tramitação na corte que contestem a validade de normas coletivas que restrinjam ou eliminem direitos trabalhistas garantidos em lei.
O...
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O empregador pode restringir o uso do banheiro no trabalho?| 10/10/2019
Um dos temas mais polêmicos da relação entre patrão e empregado é a restrição para o uso do banheiro no ambiente de trabalho. Importante esclarecer que o uso do banheiro é livre pelo empregado e o empregador nada pode fazer contra isso,...
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Quais impactos da Lei da Liberdade Econômica na área trabalhista?| 09/10/2019
A Lei da Liberdade Econômica, 13.874/19, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em rigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e...
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Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam| 09/10/2019
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam. A tese foi definida pela Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (26/9). O colegiado debateu se é possível a percepção dos...
