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Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal| 04/12/2020
O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a...
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Fachin vota por tornar contrato intermitente inconstitucional| 03/12/2020
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (2) por tornar inconstitucional o trabalho intermitente.
Fachin é relator do tema no STF, e o julgamento será retomado nesta quinta (3), com os votos dos demais...
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Nova classificação de risco para as atividades entra em vigor| 01/12/2020
Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados,...
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Receita atualiza normas e simplifica obrigações do CNPJ| 01/12/2020
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .
A maioria das alterações decorrem de...
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Primeira parcela do 13º salário deve ser paga hoje (30)| 30/11/2020
Termina hoje o prazo do pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores que não receberam antecipação ao longo do ano (junto com as férias, por exemplo).
Os patrões que escolherem dividir o valor têm que quitar a...
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Receita Federal simplifica o Repetro-Sped| 26/11/2020
A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens...
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Programa do governo do Paraná subsidia salário jovens aprendizes| 26/11/2020
Com o objetivo de garantir a manutenção das vagas de emprego de jovens de 14 a 18 anos durante a pandemia, o governo do Paraná criou recentemente o programa Cartão Futuro Emergencial.
Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o programa...
