
07/03/2025
Legislação
A PEC 72/2023 estabelece que veículos terrestres fabricados há pelo menos 20 anos poderão estar isentos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O texto foi votado pelo Plenário do Senado Federal. Dos votos, 65 foram...
Hoje (12), foi liberado o Programa do Imposto de Renda 2024 pela Receita Federal. Originalmente, a liberação ocorreria no dia 15 deste mês.
Mesmo com a liberação, é importante lembrar que tem início no dia 15/03 a entrega da...
A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente a 2024 conta com novas regras, conforme anúncio da Receita Federal nesta semana.
Os rendimentos tributáveis agora têm como limite o valor de R$ 30.639,90, e não mais R$...
Hoje (29), as restituições referentes ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) são pagas pela Receita Federal.
Há R$ 304,1 milhões em restituições.
A consulta da liberação de...
Se a sua Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) integra o Simples Nacional, fique atento. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até 28 de março neste ano.
Na...
Empresas poderão ser obrigadas a registrar a identificação e quantificação das mulheres que os negócios contrataram. A proposta está prevista no Projeto de Lei 5775/23.
Os formulários de admissão e de demissão, entre...
Até 31 de maio de 2024, Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão enviar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Por isso, é importante atentar-se a possíveis golpes!
Um deles envolve o envio de e-mails por...