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Legislação
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Bolsonaro assina projeto de lei que regulamenta start-ups| 20/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira um projeto de lei que trata sobre a regulamentação das start-ups. A informação foi anunciada pelo presidente em rede social. A proposição será encaminhada ao Congresso.
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Governo avança na regulamentação da Lei de Liberdade Econômica| 20/10/2020
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, nesta segunda-feira (19/10), consulta pública sobre o decreto que regulamentará medidas de...
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Pagamento do 13º gera dúvidas nos casos de redução salarial| 16/10/2020
Confirmada a possibilidade de prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho até dezembro, a atenção das empresas brasileiras agora recai sob a folha de pagamento do fim de ano. É que ainda não...
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Micro e pequenas empresas também precisam se adequar à LGPD| 16/10/2020
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de...
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Governo deve orientar sobre 13º de quem teve contrato suspenso| 15/10/2020
O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende publicar uma orientação sobre como deve ser o cálculo do 13º salário para trabalhadores cujos contratos foram suspensos ou tiveram salários reduzidos durante o estado de calamidade da pandemia de...
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Suspensão de contrato e redução de jornada podem afetar férias| 15/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que estende até o fim de dezembro a suspensão de contratos e a redução de jornada e salário, possibilitadas pela medida provisória (MP936). Dessa forma, o programa vai totalizar oito meses de...
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Governo prorroga corte de jornada e salário até dezembro| 14/10/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que estende até dezembro o programa de suspensão de contratos e redução de jornada e salário criado pela medida provisória (MP) 936.
O decreto, que será publicado na quarta-feira no...
