Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Projeto busca acabar com novas normas de teletrabalho| 13/07/2018
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a...
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Justiça aceita demissão por justa causa por mentira no currículo| 13/07/2018
Na hora de procurar emprego, há quem coloque mentiras no currículo, chegando até mesmo a falsificar certificados de conclusão de estudos. Mais do que sofrer com dor na consciência, quem faz isso corre o risco de ser demitido por justa causa, conforme...
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Empresa é condenada a pagar indenização por cancelamento de voo| 12/07/2018
A Justiça negou recurso interposto de uma empresa aérea condenada ao pagamento de danos morais e materiais a consumidores que tiveram o voo cancelado. Os clientes compraram passagens de ida e volta, mas não conseguiram embarcar na volta, ficando ‘presos’ em...
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Regra permite bloqueio de previdência privada para pagar dívida| 11/07/2018
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) só poderá encerrar as cobranças de dívidas tributárias e previdenciárias de pessoas físicas e donos de empresas com a União depois de tentar bloquear saldos de consórcios e de planos de...
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Cliente não pode ser responsabilizado por erro em boleto| 11/07/2018
Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma estudante de...
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Demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado| 10/07/2018
Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás)...
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Queda de energia durante festa infantil causa dano moral| 10/07/2018
Empresa que falha na prestação de seus serviços e prejudica a atividade de outra companhia deve indenizá-la. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma concessionária de energia a...
